Em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a Stay & Stay Fit informa os seus clientes que, em caso de litígio, o consumidor tem o direito de recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
1. O que é a Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo é um mecanismo que permite aos consumidores resolverem conflitos com empresas, sem necessidade de recorrer aos tribunais, através da mediação, conciliação ou arbitragem.
Estes processos são geralmente mais rápidos, simples e económicos do que os meios judiciais tradicionais.
2. Entidade de Resolução Competente
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Rua dos Douradores, 116 – 2.º, 1100-207 Lisboa
Telefone: 218 807 030
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
3. Livro de Reclamações Eletrónico
A Stay & Stay Fit disponibiliza ainda o Livro de Reclamações Eletrónico, conforme previsto na legislação em vigor.
O consumidor pode apresentar reclamações ou pedidos de informação através da plataforma oficial:
www.livroreclamacoes.pt
4. Contacto Direto
Antes de recorrer a qualquer entidade de mediação ou arbitragem, o consumidor pode contactar diretamente a Stay & Stay Fit para tentar resolver a situação de forma amigável:
geral@staystayfit.com
Rua Cooperativa a Sacavenense n.º 22, 8.º esquerdo, 2685-005 Quinta do Património, Sacavém
5. Lei Aplicável
A presente informação cumpre o disposto no Decreto-Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, e na Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor), bem como na legislação complementar aplicável.